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Organização Administrativa do Centro Espírita
Federação Espírita do Estado de Sergipe

CAPÍTULO V

12. Registro da entidade no Conselho Nacional de
Serviço Social

  1. São necessários, para o registro da entidade no Conselho Nacional de Serviço Social, os seguintes documento:
  1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando o registro que constarão: (*)
  1. nome completo da entidade;
  2. o endereço (rua, número, cidade, bairro, Estado e CEP);
  3. assinatura, nome e fundação do requerente. Se se tratar de fundação, deverá assina-lo o Presidente do Conselho.
  1. Prova do mandato da diretoria em exercício fornecida por autoridade judiciária local, onde constem:
  1. constituição da diretoria, declinando os nomes de seus membros e respectivas funções; e
  2. duração e início do mandato.

Todavia, tal prova pode ser substituída com uma cópia da ata da Assembléia que elegeu a diretoria, desde que a mesma esteja averbada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ou visada por autoridade judiciária local.

  1. Prova do funcionamento regular da instituição, fornecida por autoridade policial ou judiciária local ou órgão do Serviço Social do Estado ou, ainda, pela autoridade municipal, onde constem:
  1. o funcionamento dentro das finalidade estatutárias; e
  2. o endereço na sede (rua, número, bairro, cidade, Estado e CEP).

(*) Ver modelo de requerimento no índice

NOTA: Caso a instituição mantenham uma ou mais entidades, este documento deverá fazer referência a elas, constando a respeito de cada uma, os mesmos dados aqui repetidos para a mantenedora, se localizadas na mesma jurisdição da autoridade. Caso contrário, deverá ser feita a juntada de um documento correspondente a cada entidade mantida nos mesmos termos previstos neste item 3.

  1. Certidão de inteiro teor dos estatutos, fornecida pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, devendo nos estatutos constarem, necessariamente, os seguintes itens:
  1. denominação e sede;
  2. finalidade;
  3. sócios;
  4. diretoria e assembléia geral;
  5. patrimônio e, ainda,
  6. que a entidade não remunera os membros de sua diretoria, não distribui vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantedores, sob nenhuma forma;
  7. que, no caso de extinção, o seu patrimônio social reverterá em benefício de uma instituição congênere registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
  1. Preenchimento pelo requerente, do questionário adotado pelo Conselho Nacional de Serviço Social e por este fornecido.

13. Das fundações e seu registro no mesmo órgão

  1. Documentos exigidos para o registro:
  1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando o registro.(*)
  2. certidão da escritura de instituição da fundação, acompanhada da sua inscrição no Registro Público das Pessoas Jurídicas, devendo constar a aprovação pelo Ministério Público;
  3. certidão de inteiro teor dos estatutos, extraída do Livro de Registro de Pessoas Jurídicas. Todavia, se da escritura de instituição constar o respectivo estatuto, certidão aqui pedida torna-se desnecessária;
  4. atestado firmado por autoridade judiciária, que comprove o real funcionamento da entidade e o mandato da diretoria em exercício;
  5. questionário do Conselho Nacional de Serviço Social, devidamente preenchido, sem omissão de qualquer inciso; e
  6. relatório da sua atividade educacional ou assistencial, visado por autoridade judiciária.
  1. DO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES

O pagamento das subvenções, a que alude o capítulo V deste, pelo Ministério da Educação e Cultura, será efetuado, automaticamente, pelo Banco do Brasil, em nome da entidade, na Agência Bancária local ou da localidade mais próxima.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  1. Quanto a dotação não ultrapassar 50 vezes o maior salário-mínimo, enviar, apenas, o relatório das atividades e os balanços;
  2. Quando a dotação for superior a 50 vezes o maior salário mínimo, enviar:
  1. A primeira via dos documentos comprobatórios (notas fiscais, duplicatas, recibos, etc.), da totalidade do auxilio recebido.(A data dos recibos não pode ser anterior a do recebimento da verba e os documentos devem ser visados pelo dirigente da entidade.):
  2. a declaração de que a mercadoria deu entrada na entidade ou de que o serviço foi realmente prestado;
  3. a cópia do contrato da empreitada, no caso de obras;
  4. a comprovação de pagamento de impostos devidos pelo fornecimento de materiais ou prestação de serviços, no caso do fornecedor não legalizado.

(*) Ver modelo de requerimento no índice.